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quinta-feira, 2 de dezembro de 2010

Supervia, 38 anos

No Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, do dia de ontem, foi publicado o Decreto de nº 42.724, prorrogando, por mais 25 anos, a partir do dia 31 de outubro de 2023 (é isso mesmo – 2023), a atual concessão (que já vai pelo oitavo aditivo contratual, art. 5º do Decreto) que, pelas nossas contas, e pela data da próxima prorrogação, ainda conta com aproximados 50% de benefícios a serem auferidos, ou seja, obtenção de lucros e, de passivo, o cumprimento das obrigações contratuais.


Razões para antecipada prorrogação recaem nos jogos olímpicos e na copa do mundo, e em investimentos da ordem de R$ 1,2 bilhões, segundo se diz no Decreto, o que talvez justifique a autorização contida no seu art. 5º e parágrafo único.

Enquanto editávamos a matéria “Em Tóquio” e dizíamos que o Metrô e a Supervia do Rio para lá exportaram o seu “know how”, recebíamos de leitor de nossas linhas os vídeos que se seguem (possivelmente estão no “YouTube”), e que bem demonstram os “bons e adequados serviços” prestados pela concessionária (segundo consta, os vídeos datam de 1 ano atrás, ou quase 12 anos de concessão):





 Para conhecimento dos leitores e respectivas conclusões, segue, na íntegra, o mencionado Decreto. Já as Leis a que o mesmo se refere, encontram-se facilmente no Google, destacando-se o §1º do art. 7º da Lei Estadual (lei 2831/97), que define o que vem a ser serviço adequado, algo que, pelos usuários, segundo a rodo já se noticiou, se mostra, no dia a dia, justamente o oposto da definição legal. E ainda se fala no trem bala, que já foi objeto de realinhamento do custo inicial.

 ATOS DO PODER EXECUTIVO


DECRETO Nº 42.724 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, ATUALMENTE PRESTADO PELA SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A., E APROVA AS CONDIÇÕES DA OUTORGA DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PARA O NOVO PERÍODO.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 5º da Lei Estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997,


CONSIDERANDO:


- os termos dos artigos 5º e 23, I, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dos artigos 3º e 5º da Lei Estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, que dispõem sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, bem assim as hipóteses de prorrogação do prazo das concessões em vigor;


- a extrema conveniência de reestruturar a exploração, pelo Estado, da atividade econômica, impulsionando os investimentos da iniciativa privada na infra-estrutura dos serviços que conceitualmente não necessitam ser exercidos diretamente pelo Estado, embora se tratem de serviços públicos;


- que a exploração do serviço de transporte ferroviário, contribuindo significativamente para a organização dos modais de transportes;


- a necessidade premente de se realizar investimentos no sistema, a fim de permitir a melhora da qualidade do serviço e o aumento significativo do número de passageiros;


- a conveniência de se reestruturar o modal ferroviário, com vistas ao melhor atendimento dos usuários e dos grandes eventos esportivos que irão ocorrer na Região Metropolitana do Rio de Janeiro;


- que os investimentos, a serem realizados pela Concessionária, alcançarão a cifra aproximada de R$1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais) havendo, pois, a necessidade de se recompor o equilíbrio econômico financeiro;


- que não há interesse do Governo em autorizar que tais investimentos sejam repassados para a tarifa;


- a necessidade de sanear as finanças do Poder Público, de modo a permitir que o Estado possa carrear esforços e recursos às atividades básicas de saúde, educação e segurança;


- que o serviço público de transporte ferroviário de passageiros vem deixando, no mundo todo, de ser um serviço público a cargo do Estado para ser submetido a um regime de exploração por concessionários, com enorme vantagem para os usuários;


- todos os atos praticados no âmbito do processo administrativo nº E- 10/202/2008; e


- por fim, que o Estado continuará a exercer, com rigor, suas funções de acompanhamento e fiscalização dos serviços concedidos.


DECRETA:


Art. 1º - Fica prorrogado o prazo por 25 (vinte e cinco) anos, a contar de 31 de outubro de 2023, com eficácia e validade a partir da publicação do presente Decreto, da concessão de serviço público de transporte ferroviário de passageiros na Região Metropolitana, abrangendo os serviços e obras de monitoração, recuperação, manutenção, conservação, implantação e ampliação do serviço público de transporte ferroviário, relativos à exploração das Linhas Férreas.


§ 1º - A concessão permanecerá sendo explorada em caráter de exclusividade pela atual concessionária, nos termos do aditamento ao contrato de concessão, ora aprovado.


§ 2º - Extinta a concessão, todos os bens destinados e vinculados à prestação dos serviços concedidos retornarão ao Poder Concedente, ou serão transferidos para a nova concessionária, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos, inclusive sociais-trabalhistas.


Art. 2º - No contrato de concessão deverão constar:


I - o objeto preciso da concessão;


II - os prazos;


III - os direitos e obrigações do Poder Concedente, da concessionária, dos usuários e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviário, Ferroviário, Metroviário e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP-RJ;


IV - o valor e os critérios de reajuste e revisão das tarifas;


V- as diretrizes básicas para o regulamento dos serviços;


VI - normas de fiscalização do objeto da concessão;


VII - as penalidades e os casos de extinção da concessão;


VIII - os investimentos a serem realizados pela Concessionária;


IX - a obrigação da concessionária de realizar investimentos futuros, a fim de manter o sistema sempre atual.


Art. 3º - A tarifa será implantada pelo Estado e reajustada ou revista por ato do Poder Concedente, previamente aprovadas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviário, Ferroviário, Metroviário e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP-RJ, nos termos do contrato de concessão.


Art. 4º - Ressalvadas as exceções constantes do instrumento contratual, caberá ao Estado promover a desapropriação e instituir servidões sobre os bens declarados de utilidade pública e necessários à execução de serviço ou obra vinculados à Concessão, arcando com o pagamento das indenizações correspondentes, mediante procedimento específico.


Art. 5º - Com vistas à obtenção de recursos financeiros necessários à realização dos investimentos a serem implementados nos termos do oitavo aditamento ao contrato de concessão, fica, pelo Estado, autorizada à adequação do quadro societário atual da Controladora direta da Concessionária, através de operações destinadas à reestruturação societária ou à captação de recursos no mercado de capitais por meio da oferta pública ou privada de valores mobiliários, com ou sem a dispersão integral das ações de emissão da Controladora direta da Concessionária, mediante a aprovação prévia da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, obedecidas regras contratuais de autorização prévia do Estado.


Parágrafo Único - Caso se opte por implementar a estrutura de que trata este artigo, através da Concessionária, fica condicionada a venda ou transferência, sob qualquer forma ou a qualquer título, de 15 % (quinze por cento) ou mais ações com direito a voto da Concessionária à prévia e expressa autorização do Estado do Rio de Janeiro.


Art. 6º - Ficam aprovadas ainda as demais condições para prorrogação da concessão.


Art. 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2010


SÉRGIO CABRAL Id: 1055203”


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