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segunda-feira, 29 de abril de 2013

Duas perguntas

1 - Por "onde" anda a OAB, que não fala sobre a proposta, de autoria de lazarento petista, de impor amarras no Supremo - revisão de determinadas decisões da Corte por um bando de bandidos - e nem sobre a presença destes em algo chamado de Comissão de Constituição e Justiça?

2 - Por "onde" anda a guria lá do sul, travestida de defensora dos direitos humanos, e que ocupa a secretaria  de direitos humanos, que não fala sobre o doentio crime praticado contra jovem dentista lá de São Bernardo do Campo?

Bom, talvez ocupados com o Hotel Presídio 5 estrelas, pretendido criar com o PL 2230/2011, e com o provável próximo feriado nacional: o dia do encarcerado.

sexta-feira, 26 de abril de 2013

O dia do encarcerado. Feriado Nacional?! ...

Esta é muito boa!

Fuçando trâmites de projetos de lei, lá pelo site da Câmara dos Deputados, encontrei algo fantástico: o PL 2230/2011, de autoria de sua Senhoria petista, pelo maranhão, Domingos Dutra.

O projeto, contando com 119 artigos, derivado da CPI do sistema carcerário, e que institui o Estatuto Penitenciário Nacional, é do cacete!

Além de propor, entre outras tantas, celas individuais com solário, para banhos de sol do hóspede mais graduado, fornecimento de creme hidratante para as peles mais sensíveis, instituir o "bolsa trepada presidio" - distribuição gratuita de camisinhas, para afogar o ganso -, mais um quadro de pessoal, digno de uma boa escola com 400 alunos

(para cada grupo de 400 hóspedes, aquele quadro seria de: I - cinco médicos, sendo um psiquiatra e um oftalmologista; II – um médico ginecologista e um médico obstetra, para os estabelecimentos femininos; III – três enfermeiros; IV – seis auxiliares de enfermagem; V – três odontólogos; VI – seis técnicos em higiene dental; VII – três psicólogos; VIII – três assistentes sociais; IX – três nutricionistas; X – doze professores e XI – vinte e quatro instrutores técnicos profissionalizantes)

chega ao imaginário requinte de propor, na seqüência de mirabolantes sanções, pena de reclusão de 2 a 4 anos (acrescida de multa) aos juízes, promotores e membros do conselho penitenciário que deixarem de realizar a visita mensal obrigatória ao estabelecimento penal, ou o que o façam de modo deficiente ou precário, e - o melhor dos melhores - de instituir o dia 25 de junho como o dia nacional do encarcerado. Sugestivo! Pleno São João! Quem sabe, não se decrete feriado nacional?!

Eita nóis! Belo dia para reunir a turma da demagogia, com direito à churrasco, música a gosto dos hóspedes, talvez ou na certa, dança de quadrilha e banhos de piscina. Só falta constar da porta do estabelecimento, uma mensagem de boas vindas ao Hotel Presídio 5 estrelas, bom local para hospedar o merda lá de São Paulo, que matou uma jovem dentista, queimando-a viva, só para saber como seria.

A foto acima, para ilustrar estas linhas, é da inauguração do presídio federal de Mossoró, encontrada em alguma página do "governo", que não lembro mais qual.

Pancada no TJ do Espírito Santo?

Acolhendo pedido de suspeição contra alguns atuais ocupantes da corte capixaba, será julgada, pelo plenário do Supremo, ação penal envolvendo 26 acusados de venda de sentenças, corrupção e outras, por conta da operação policial conhecida por "operação naufrágio", deflagrada em 2008, e tido como o maior escândalo envolvendo a história daquele judiciário local - reportagem do Século Diário.

Seguindo em frente, será uma baita pancada. 

O óbvio do óbvio ...



Procurador- Geral da República - o distinto aí ao lado - disse que os deputados condenados pelo Supremo, no processo do mensalão - Zé Genoíno mais João Paulo Cunha - não deveriam estar exercendo os mandatos parlamentares (matéria do Correio Braziliense). E isso, por conta da insidiosa PEC, de autoria petista, e aprovada pela CCJ, que pretende, esfacelando, vez mais, a já combalida constituição, colocar amarras no STF.

Mas claro que não, preclaro Procurador! Claro que não deveriam estar exercendo os mandatos!

E, evidentemente, por lá não estariam, se por aqui ainda houvesse alguns resquícios, teimosos que fossem, de decência e de honestidade, aplicáveis, na utopia, às leis penais. Nada contra vosmicê; apenas contra o que seria o óbvio do óbvio.

quinta-feira, 25 de abril de 2013

E na pátria de chuteiras ... Acarajé no rabo ...

E na "pátria de chuteiras", Fifa proíbe Festa de São João em Salvador, por conta da Copa das Confederações, em junho próximo; antes, e sem êxito, já tentara proibir a venda de acarajé, nas proximidades dos locais que devem ser palco de jogos (?), para evitar concorrência com a rede McDonald's (matéria da Tribuna da Bahia).

Saravá, meu pai! Acarajé apimentado no rabo dessa gente!

quarta-feira, 24 de abril de 2013

Amarras no Supremo ...

A notícia é do Estadão, estando presentes na votação da PEC (de autoria do deputado petista, do Piauí, Nazareno Fonteles), que propõe sujeitar-se determinadas decisões do Supremo ao Congresso, os "ilustres" Genoíno e Paulo Cunha, condenados, pelo STF, no processo do mensalão - braços dados com o crime e com o esfacelamento das instituições, seu nome é PT:

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na manhã desta quarta-feira, 24, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete ao Congresso decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre inconstitucionalidade de emendas à Carta Magna e súmulas vinculantes. Na prática, os parlamentares passam a ter o direito de derrubar decisões do Judiciário sobre o tema.
Estavam presentes durante a votação os deputados José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP), condenados pelo STF no processo do mensalão. Apesar de a votação ser simbólica, Genoino fez questão de registrar sua posição favorável à matéria. A votação ocorreu com a presença de cerca de 20 deputados no plenário. A comissão tem 68 membros titulares, mas como não houve pedido de verificação de quórum a PEC seguirá adiante. O próximo passo é a criação de uma comissão especial para analisar o tema.

Continuando com Saúde no ponto facultativo

Esta manhã, conhecendo das primeiras notícias do dia, li que o alcaide aí do lado, vulgo prefeito do Rio de Janeiro, pedira desculpas aos munícipes, por conta do fechamento das unidades de saúde do município, segunda passada, véspera do feriado estadual do santo guerreiro.

Pedir desculpas, já virou lugar comum no distinto País, após prática de atos de explícita estupidez.

Mas o que chamou atenção no noticiário, foi a afirmação de que as unidades municipais de saúde fecham, geralmente, nos domingos e feriados, e que, a partir de agora, não mais fecharão nos dias de enforcamento, pontos facultativos, apelidos consagrados de vésperas de feriados, além de se prorrogar, por mais uma semana, a campanha da vacinação. E, sendo assim, para que servem - na débil  indagação - tais unidades, se não funcionam, ininterruptamente, 24 horas por dia, todos dias da semana?!

Desconhecia a "existência de um poder regulador", proibindo a saúde de buscar a devida assistência municipal nos fins de semana, feriados e, principalmente, nos dias de ponto facultativo, para não encher o saco dos distintos servidores.

Observando o que foi dito pelo prefeito, a coisa fica feia. Não sei se foi picado pelo vírus da aguda imbecilidade - de fácil contaminação, seja por osmose ou por qualquer outro meio propagador - ou se falou na sinceridade dos inocentes, acreditando, piamente, no que brotava da honestidade intestina.

Em ambos os casos, seria caso de internação, preferencialmente não na rede municipal de saúde; no caso, porém, de um país acostumado à submissão de sua legislação, à moral e aos bons costumes, entre outros predicados, seria o caso de cadeia. 

Bom, talvez estas unidades tenham uma placa afixada na porta central - se é que existe a tal porta central - com os seguintes dizeres:


ATENÇÃO (Decreto Municipal ...): 
Não fiquem doentes nos fins de semana, 
feriados e dias de ponto facultativo. 
Se for caso de urgência, procurem a rede estadual. 
Se ainda precisarem de assistência, se virem até o próximo dia útil.

terça-feira, 23 de abril de 2013

Enquanto isso ... A pátria de chuteiras ...

Enquanto isso ...
(a) enquanto seguem com a imbecilidade criminosa aqui no Rio de Janeiro, de fechar as unidades municipais de saúde, por conta de ponto facultativo;
(b) enquanto seguem dando espaço, na imprensa, a bandido, transfigurado em suas feições, alardeando inconformismo por ser condenado por crimes atuais praticados;
(c) enquanto aquilo que se chama de comissão nacional da vergonha continua, com apoio da imprensa, para a qual não tenho mais adjetivação, flanando, na divulgação diária desta mesma imprensa, em sua cretinice, enaltecendo vagabundos, promovendo alteração de certidões de óbito, alardeando que vítimas da ditadura terão assistência psicológica, ao passo que não se fala na mesma assistência aos que foram vítimas destes mesmos vagabundos, e que fungos prejudicam a identificação de ossadas;
(d) enquanto este troço, com apoio dos acomodados, e daquela mesma imprensa, desrespeita a memória do País e dos seus mortos;
(e) enquanto o conselho nacional de políticas sobre drogas, discute a sua liberação para os abestalhados, sob o conceito medicinal;
(f) enquanto o segundo festival de história de Diamantina, a ter lugar em setembro próximo, contará, sob a ótica dos vencidos, a história - ou estória - dos acontecimentos, desde o período colonial até a ditadura (eita porra!);
(g) enquanto se mostram as discrepâncias no Supremo, quanto aos futuros desdobramentos do "mensalão";
(h) enquanto se mostra a contínua corrupção, sendo bola da vez, o projeto minha tábua minha vida;
(i) enquanto tudo o que mais fazem, na perene destruição dos princípios e dos valores,
o governo de fezes aproveita para lançar o "logo" da pátria de chuteiras (acima).

É phoda! Há que se dar um freio! Há que se dar um basta! Pátria de chuteiras é o cacete! Salvo se for para dar um chute no traseiro dessa cambada de inqualificáveis!

Me desculpem por, no final, perder as estribeiras. Mas é muito "enquanto isso", "enquanto aquilo outro", e por aí vai ...

Mensalão (1) - Ementa de Acórdão


Em que pese ter achado, um circo, o julgamento do mensalão, por conta mesmo dos fatos que o antecederam, e dos rompantes "relatoriais e revisionais", com concedido espaço para erudições desnecessárias quanto ao Pacto de São José, recursos perante a OEA, e mais outras desnecessidades, igualmente desnecessárias, além de manifestações do arremedo e protótipo de jurista, que deveria ter ficado em silêncio, ao longo de todo o processo, por mínimas questões, que sejam, de honestidade ética, guindado que foi à suprema casa jurídica, pelo energúmeno de nove dedos, certo é que, por enquanto, fez bem aos olhos e ao espírito, a publicação da condenação do trio do PT - Zés Dirceu e Genoíno, mais Delúbio - em crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa, mais Paulo Cunha, por peculato e corrupção ativa, além das condenações de outros escroques, políticos ou não, acrescentada da suspensão dos direitos políticos de todos os réus e da perda de mandatos dos criminosos políticos.

Isto, realmente, faz bem aos olhos e ao espírito; mas resta aguardar a posição pós recursos, independentemente do que por aí se fala quanto a "declaratórios" e "infringentes", e da publicidade que atualmente se dá a um bandido, aparentemente transfigurado em suas feições, posição que realmente importa, porquanto, com ela, se verá quanto a "sociedade" se viu juridicamente protegida diante de quem a denigre ou esfacela, em seus princípios e valores, esteja ou não ocupando "momentaneamente" o Poder, esteja ou não abraçado pela cumplicidade do Legislativo.

Saúde no ponto facultativo

Segundo o noticiário de hoje, aqui do Rio, o alcaide aí do lado, por conta do feriado estadual em homenagem ao santo guerreiro - São Jorge - decretou o famigerado ponto facultativo, culminando com o fechamento das unidades de saúde do município, restando aos indigitados necessitados buscarem os serviços essenciais à vida e à saúde nos postos e hospitais estaduais, os quais, como se sabe, símbolos da penal ineficiência e do desrespeito. E isto, quando diante de epidemia de dengue e de campanha de vacinação.

Da próxima vez que tiver a brilhante idéia de praticar tal imbecilidade criminosa, avise com antecedência aos munícipes, a fim de que ponham a sua saúde no ponto facultativo, saiam para curtir o feriado e aguardem, se puderem, o day after.

segunda-feira, 22 de abril de 2013

Mensalão - Ementa do Acórdão

Para que não se esqueça. Para que nunca mais aconteça.
Ementa do Acórdão hoje publicada (site do STF):

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS, SALVO A DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS ALBERTO QUAGLIA, A PARTIR DA DEFESA PRÉVIA. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA.     Rejeição das preliminares de desmembramento do processo; impedimento e parcialidade do relator; inépcia e ausência de justa causa da denúncia; nulidade do processo por violação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública; nulidade processual (reiteração de recursos já apreciados pelo pleno do STF, especialmente o que versa sobre a não inclusão do então presidente da República no pólo passivo da ação); nulidade processual por alegada violação ao disposto no art. 5º da Lei 8.038/1990; nulidade de depoimentos colhidos por juízo ordenado em que houve atuação de procurador da República alegadamente suspeito; nulidade processual pelo acesso da imprensa a interrogatório de réu; nulidade de perícia; nulidade das inquirições de testemunhas ouvidas sem nomeação de advogado ad hoc ou com a designação de apenas um defensor para os réus cujos advogados constituídos estavam ausentes; cerceamento de defesa por alegada realização de audiência sem a ciência dos réus; cerceamento de defesa em virtude do uso, pela acusação, de documento que não constaria dos autos, durante oitiva de testemunha; cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas residentes no exterior; cerceamento de defesa em decorrência da substituição extemporânea de testemunha pela acusação; cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências; cerceamento de defesa pela não renovação dos interrogatórios ao final da instrução; e suspensão do processo até o julgamento de demanda conexa.     Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa pela não intimação de advogado constituído, com anulação do processo em relação ao réu CARLOS ALBERTO QUAGLIA, a partir da defesa prévia, e consequente prejudicialidade da preliminar de cerceamento de defesa pela não inquirição de testemunhas arroladas pela defesa do mesmo réu.     ITEM II DA DENÚNCIA. QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E ORGANIZADA, CUJOS MEMBROS AGIAM COM DIVISÃO DE TAREFAS, VISANDO À PRÁTICA DE VÁRIOS CRIMES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.     O extenso material probatório, sobretudo quando apreciado de forma contextualizada, demonstrou a existência de uma associação estável e organizada, cujos membros agiam com divisão de tarefas, visando à prática de delitos, como crimes contra a administração pública e o sistema financeiro nacional, além de lavagem de dinheiro.     Essa associação estável – que atuou do final de 2002 e início de 2003 a junho de 2005, quando os fatos vieram à tona – era dividida em núcleos específicos, cada um colaborando com o todo criminoso, os quais foram denominados pela acusação de (1) núcleo político; (2) núcleo operacional, publicitário ou Marcos Valério; e (3) núcleo financeiro ou banco Rural.     Tendo em vista a divisão de tarefas existente no grupo, cada agente era especialmente incumbido não de todas, mas de determinadas ações e omissões, as quais, no conjunto, eram essenciais para a satisfação dos objetivos ilícitos da associação criminosa.     Condenação de JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA, DELÚBIO SOARES DE CASTRO, JOSÉ GENOÍNO NETO, MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA, RAMON HOLLERBACH CARDOSO, CRISTIANO DE MELLO PAZ, ROGÉRIO LANZA TOLENTINO, SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOS, KÁTIA RABELLO e JOSÉ ROBERTO SALGADO, pelo crime descrito no art. 288 do Código Penal.     Absolvição de GEIZA DIAS DOS SANTOS e AYANNA TENÓRIO TORRES DE JESUS, nos termos do disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Absolvição, também, contra o voto do relator e dos demais ministros que o acompanharam, de VINÍCIUS SAMARANE, ante o empate na votação, conforme decidido em questão de ordem.     CAPÍTULO III DA DENÚNCIA. SUBITEM III.1. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.     1. Restou comprovado o pagamento de vantagem indevida ao então Presidente da Câmara dos Deputados, por parte dos sócios da agência de publicidade que, poucos dias depois, viria a ser contratada pelo órgão público presidido pelo agente público corrompido. Vinculação entre o pagamento da vantagem e os atos de ofício de competência do ex-Presidente da Câmara, cuja prática os réus sócios da agência de publicidade pretenderam influenciar. Condenação do réu JOÃO PAULO CUNHA, pela prática do delito descrito no artigo 317 do Código Penal (corrupção passiva), e dos réus MARCOS VALÉRIO, CRISTIANO PAZ e RAMON HOLLERBACH, pela prática do crime tipificado no artigo 333 do Código Penal (corrupção ativa).     2. Através da subcontratação quase integral do objeto do contrato de publicidade, bem como da inclusão de despesas não atinentes ao objeto contratado, os réus corruptores receberam recursos públicos em volume incompatível com os ínfimos serviços prestados, conforme constatado por equipes de auditoria de órgãos distintos. Violação, por outro lado, à modalidade de licitação que resultou na contratação da agência dos réus. Comprovado o desvio do dinheiro público, com participação ativa do Presidente da Câmara dos Deputados, que detinha a posse dos recursos em razão do cargo que exercia. Caracterizado um dos crimes de peculato (art. 312 do CP) narrados no Item III.1 da denúncia. Condenação dos réus JOÃO PAULO CUNHA, MARCOS VALÉRIO, CRISTIANO PAZ e RAMON HOLLERBACH.     3. Contratação, pela Câmara dos Deputados, de empresa de consultoria que, um mês antes, fora responsável pela propaganda eleitoral pessoal do réu JOÃO PAULO CUNHA, por ocasião da eleição à presidência da Casa Legislativa. Acusação ao réu JOÃO PAULO CUNHA pela prática do crime de peculato, que teria sido praticado por meio de desvio de recursos públicos para fins privados. Não comprovação. Denúncia julgada improcedente, nesta parte. Absolvição do acusado JOÃO PAULO CUNHA em relação a esta imputação, contra o voto do Relator e dos demais Ministros que o acompanhavam no sentido da condenação.     4. Caracteriza o crime de lavagem de dinheiro o recebimento de dinheiro em espécie, que o réu sabia ser de origem criminosa, mediante mecanismos de ocultação e dissimulação da natureza, origem, localização, destinação e propriedade dos valores, e com auxílio dos agentes envolvidos no pagamento do dinheiro, bem como de instituição financeira que serviu de intermediária à lavagem de capitais. O emprego da esposa como intermediária não descaracteriza o dolo da prática do crime, tendo em vista que o recebimento dos valores não foi formalizado no estabelecimento bancário e não deixou rastros no sistema financeiro nacional. Condenação do réu JOÃO PAULO CUNHA pela prática do delito descrito no art. 1º, V e VI, da Lei 9.613/98, na redação em vigor à época do fato.             CAPÍTULO III DA DENÚNCIA. SUBITEM III.2. PECULATO. DESVIO DE RECURSOS PERTENCENTES AO BANCO DO BRASIL, A TÍTULO DE ‘BÔNUS DE VOLUME’, APROPRIADOS PELA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE CONTRATADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COAUTORIA ENTRE O DIRETOR DE MARKETING DA ENTIDADE PÚBLICA E SÓCIOS DA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. DENÚNCIA JULGADA PROCEDENTE.     Apropriação indevida de valores pertencentes ao Banco do Brasil, denominados “bônus de volume”, devolvidos por empresas contratadas pelo Banco, a título de desconto à entidade pública contratante. Os três corréus controladores da empresa de publicidade contratada pelo Banco do Brasil, em coautoria com o Diretor de Marketing da instituição financeira, desviaram os recursos que, nos termos das normas regimentais, estavam sob a posse e fiscalização do mencionado Diretor. Crime de peculato comprovado. Condenação dos réus HENRIQUE PIZZOLATO, MARCOS VALÉRIO, CRISTIANO PAZ e RAMON HOLLERBACH, pela prática do crime definido no art. 312 do Código Penal.     CAPÍTULO III DA DENÚNCIA. SUBITEM III.3. CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS ORIUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO FUNDO VISANET. ACUSAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.     1. Comprovou-se que o Diretor de Marketing do Banco do Brasil recebeu vultosa soma de dinheiro em espécie, paga pelos réus acusados de corrupção ativa, através de cheque emitido pela agência de publicidade então contratada pelo Banco do Brasil. Pagamento da vantagem indevida com fim de determinar a prática de atos de ofício da competência do agente público envolvido, em razão do cargo por ele ocupado. Condenação do réu HENRIQUE PIZZOLATO, pela prática do delito descrito no artigo 317 do Código Penal (corrupção passiva), bem como dos réus MARCOS VALÉRIO, CRISTIANO PAZ e RAMON HOLLERBACH, pela prática do crime tipificado no artigo 333 do Código Penal (corrupção ativa).     2. Caracteriza o crime de lavagem de capitais o recebimento de dinheiro em espécie, que o réu sabia ser de origem criminosa, mediante mecanismos de ocultação e dissimulação da natureza, origem, localização, destinação e propriedade dos valores, com auxílio dos agentes envolvidos no pagamento do dinheiro, bem como de instituição financeira que serviu de intermediária à lavagem de capitais. O emprego de um subordinado da confiança do então Diretor de Marketing do Banco do Brasil, como intermediário do recebimento dos recursos no interior de agência bancária, foi apenas uma das etapas empregadas para consumar o crime de lavagem de dinheiro, que teve por fim assegurar o recebimento da soma, em espécie, por seu real destinatário. Ausência de registro do procedimento no sistema bancário. Condenação do réu HENRIQUE PIZZOLATO pela prática do delito de lavagem de dinheiro, nos termos do art. 1º, V e VI, da Lei 9.613/98, na redação em vigor à época do fato.     3. Ficou comprovada a prática do crime de peculato, consistente na transferência de vultosos recursos pertencentes ao Banco do Brasil, na condição de quotista do Fundo de Incentivo Visanet, em proveito da agência dos réus do denominado “núcleo publicitário”, inexistente qualquer contrato entre as partes e mediante antecipações ilícitas, para pagamento de serviços que não haviam sido prestados. Ordens de transferência dos recursos emanadas do Diretor de Marketing do Banco do Brasil, em troca da vantagem financeira indevida por ele recebida dos beneficiários.     4. Ausência de prova da participação do então Ministro da Secretaria de Comunicação e Gestão Estratégica da Presidência da República, LUIZ GUSHIKEN, na prática do crime de peculato que lhe foi imputado. Absolvição.     5. Condenação dos réus HENRIQUE PIZZOLATO, MARCOS VALÉRIO, CRISTIANO PAZ e RAMON HOLLERBACH, pela prática do crime de peculato (art. 312 do Código Penal).     ITEM IV DA DENÚNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, V E VI, DA LEI 9.613/1998). FRAUDES CONTÁBEIS, SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E REPASSES DE VALORES ATRAVÉS DE BANCO, COM DISSIMULAÇÃO DA NATUREZA, ORIGEM, LOCALIZAÇÃO, DISPOSIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE TAIS VALORES, BEM COMO OCULTAÇÃO DOS VERDADEIROS PROPRIETÁRIOS DESSAS QUANTIAS, QUE SABIDAMENTE ERAM PROVENIENTES DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ATUAÇÃO COM UNIDADE DE DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.     A realização do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, V e VI, da Lei 9.613/1998) ocorreu mediante três grandes etapas, integradas por condutas reiteradas e, muitas vezes, concomitantes, as quais podem ser agrupadas da seguinte forma: (1) fraude na contabilidade de pessoas jurídicas ligadas ao réu MARCOS VALÉRIO, especialmente na SMP&B Comunicação Ltda., na DNA Propaganda Ltda. e no próprio Banco Rural S/A; (2) simulação de empréstimos bancários, formalmente contraídos, sobretudo, no Banco Rural S/A e no Banco BMG, bem como utilização de mecanismos fraudulentos para encobrir o caráter simulado desses mútuos fictícios; e, principalmente, (3) repasses de vultosos valores através do banco Rural, com dissimulação da natureza, origem, localização, disposição e movimentação de tais valores, bem como ocultação, especialmente do Banco Central e do Coaf, dos verdadeiros (e conhecidos) proprietários e beneficiários dessas quantias, que sabidamente eram provenientes, direta ou indiretamente, de crimes contra a administração pública (itens III e VI) e o sistema financeiro nacional (item V).     Limitando-se ao que consta da denúncia, foram identificadas e comprovadas quarenta e seis operações de lavagem de dinheiro realizadas através de mecanismos ilícitos disponibilizados pelo banco Rural.     Os delitos foram cometidos por réus integrantes do chamado “núcleo publicitário” e do “núcleo financeiro”, com unidade de desígnios e divisão de tarefas, ficando cada agente incumbido de determinadas funções, de cujo desempenho dependia o sucesso da associação criminosa.     Condenação de MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA, RAMON HOLLERBACH CARDOSO, CRISTIANO DE MELLO PAZ, ROGÉRIO LANZA TOLENTINO, SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOS, KÁTIA RABELLO, JOSÉ ROBERTO SALGADO e VINÍCIUS SAMARANE, pelo crime descrito no art. 1º, V e VI, da Lei 9.613/1998 (na redação anterior à Lei 12.683/2012), praticado 46 vezes em continuidade delitiva, salvo em relação a ROGÉRIO LANZA TOLENTINO, a quem o Pleno, contra o voto do relator e dos demais ministros que o acompanharam, atribuiu o crime apenas uma vez.     Absolvição de GEIZA DIAS DOS SANTOS, contra o voto do relator e dos demais ministros que o acompanharam, e AYANNA TENÓRIO TORRES DE JESUS (art. 386, VII, do Código de Processo Penal).     ITEM V DA DENÚNCIA. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 4º da LEI 7.492/1986). SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E UTILIZAÇÃO DE DIVERSOS MECANISMOS FRAUDULENTOS PARA ENCOBRIR O CARÁTER SIMULADO DESSAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. ATUAÇÃO COM UNIDADE DE DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.     O crime de gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º da Lei 7.492/1986) configurou-se com a simulação de empréstimos bancários e a utilização de diversos mecanismos fraudulentos para encobrir o caráter simulado dessas operações de crédito, tais como: (1) rolagem da suposta dívida mediante, por exemplo, sucessivas renovações desses empréstimos fictícios, com incorporação de encargos e realização de estornos de valores relativos aos encargos financeiros devidos, de modo a impedir que essas operações apresentassem atrasos; (2) incorreta classificação do risco dessas operações; (3) desconsideração da manifesta insuficiência financeira dos mutuários e das garantias por ele ofertadas e aceitas pelo banco; e (4) não observância tanto de normas aplicáveis à espécie, quanto de análises da área técnica e jurídica do próprio Banco Rural S/A. Ilícitos esses que também foram identificados por perícias do Instituto Nacional de Criminalística e pelo Banco Central do Brasil.     Crime praticado em concurso de pessoas, com unidade de desígnios e divisão de tarefas. Desnecessidade, para a configuração da co-autoria delitiva, de que cada um dos agentes tenha praticado todos os atos fraudulentos que caracterizaram a gestão fraudulenta de instituição financeira. Pela divisão de tarefas, cada co-autor era incumbido da realização de determinadas condutas, cujo objetivo era a realização do delito.     Condenação de KÁTIA RABELLO, JOSÉ ROBERTO SALGADO e VINÍCIUS SAMARANE, pelo cometimento do crime descrito no art. 4º da Lei 7.492/198.     Absolvição de AYANNA TENÓRIO TORRES DE JESUS (art. 386, VII, do Código de Processo Penal), contra o voto do relator.     CAPÍTULO VI DA DENÚNCIA. SUBITENS VI.1, VI.2, VI.3 E VI.4. CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA. ESQUEMA DE PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A PARLAMENTARES PARA FORMAÇÃO DE “BASE ALIADA” AO GOVERNO FEDERAL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. COMPROVAÇÃO. RECIBOS INFORMAIS. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE, SALVO EM RELAÇÃO A DOIS ACUSADOS. CONDENAÇÃO DOS DEMAIS.     1. Conjunto probatório harmonioso que, evidenciando a sincronia das ações de corruptos e corruptores no mesmo sentido da prática criminosa comum, conduz à comprovação do amplo esquema de distribuição de dinheiro a parlamentares, os quais, em troca, ofereceram seu apoio e o de seus correligionários aos projetos de interesse do Governo Federal na Câmara dos Deputados.     2. A alegação de que os milionários recursos distribuídos a parlamentares teriam relação com dívidas de campanha é inócua, pois a eventual destinação dada ao dinheiro não tem relevância para a caracterização da conduta típica nos crimes de corrupção passiva e ativa. Os parlamentares receberam o dinheiro em razão da função, em esquema que viabilizou o pagamento e o recebimento de vantagem indevida, tendo em vista a prática de atos de ofício.     3. Dentre as provas e indícios que, em conjunto, conduziram ao juízo condenatório, destacam-se as várias reuniões mantidas entre os corréus no período dos fatos criminosos, associadas a datas de tomadas de empréstimos fraudulentos junto a instituições financeiras cujos dirigentes, a seu turno, reuniram-se com o organizador do esquema; a participação, nessas reuniões, do então Ministro-Chefe da Casa Civil, do publicitário encarregado de proceder à distribuição dos recursos e do tesoureiro do partido político executor das ordens de pagamento aos parlamentares corrompidos; os concomitantes repasses de dinheiro em espécie para esses parlamentares corrompidos, mediante atuação direta do ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores e dos publicitários que, à época, foram contratados por órgãos e entidades públicas federais, dali desviando recursos que permitiram o abastecimento do esquema; existência de dezenas de “recibos”, meramente informais e destinados ao uso interno da quadrilha, por meio dos quais se logrou verificar a verdadeira destinação (pagamento de propina a parlamentares) do dinheiro sacado em espécie das contas bancárias das agências de publicidade envolvidas; declarações e depoimentos de corréus e de outras pessoas ouvidas no curso da ação penal, do inquérito e da chamada “CPMI dos Correios”; tudo isso, ao formar um sólido contexto fático-probatório, descrito no voto condutor, compõe o acervo de provas e indícios que, somados, revelaram, além de qualquer dúvida razoável, a procedência da acusação quanto aos crimes de corrupção ativa e passiva. Ficaram, ainda, devidamente evidenciadas e individualizadas as funções desempenhadas por cada corréu na divisão de tarefas estabelecida pelo esquema criminoso, o que permitiu que se apontasse a responsabilidade de cada um.     4. A organização e o controle das atividades criminosas foram exercidos pelo então Ministro-Chefe da Casa Civil, responsável pela articulação política e pelas relações do Governo com os parlamentares. Conluio entre o organizador do esquema criminoso e o então Tesoureiro de seu partido; os três publicitários que ofereceram a estrutura empresarial por eles controlada para servir de central de distribuição de dinheiro aos parlamentares corrompidos, inclusive com a participação intensa da Diretora Financeira de uma das agências de publicidade. Atuação, nas negociações dos repasses de dinheiro para parte dos parlamentares corrompidos, do então Presidente do partido político que ocupava a chefia do Poder Executivo Federal (subitens VI.1 e VI.3). Atuação, ainda, do advogado das empresas de publicidade, que também pagou vantagens indevidas para parte dos parlamentares corrompidos (subitem VI.1).     5. Parlamentares beneficiários das transferências ilícitas de recursos detinham poder de influenciar os votos de outros parlamentares de seus respectivos partidos, em especial por ocuparem as estratégicas funções de Presidentes de partidos políticos, de líderes parlamentares, líderes de bancadas e blocos partidários. Comprovada a participação, no recebimento da propina, de intermediários da estrita confiança dos parlamentares, beneficiários finais do esquema. Depoimentos e recibos informais apreendidos no curso das investigações compõem as provas da prática criminosa.     6. Condenação dos réus JOSÉ DIRCEU, JOSÉ GENOÍNO, DELÚBIO SOARES, MARCOS VALÉRIO, CRISTIANO PAZ, RAMON HOLLERBACH, ROGÉRIO TOLENTINO e SIMONE VASCONCELOS, pela prática dos crimes de corrupção ativa (art. 317 do Código Penal) que lhes foram imputados.     7. Absolvição dos réus ANDERSON ADAUTO e GEIZA DIAS, por falta de provas suficientes à condenação.     7. Condenação dos réus PEDRO CORRÊA, PEDRO HENRY, JOÃO CLÁUDIO GENU, VALDEMAR COSTA NETO, CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO, JACINTO LAMAS, ROBERTO JEFFERSON, ROMEU QUEIROZ, EMERSON PALMIERI e JOSÉ BORBA, pela prática do crime de corrupção passiva (art. 333 do Código Penal).     CAPÍTULO VI DA DENÚNCIA. SUBITENS VI.1, VI.2, VI.3 E VI.4. LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSOS DE ORIGEM CRIMINOSA. EMPREGO DE MECANISMOS DESTINADOS À OCULTAÇÃO E DISSIMULAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO, DESTINAÇÃO E PROPRIEDADE DOS VALORES. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA DENÚNCIA.     1. Emprego de mecanismos destinados à ocultação e dissimulação da natureza, origem, movimentação, localização e propriedade dos milhares de reais, em espécie, que os réus condenados pela prática do crime de corrupção passiva receberam no desenrolar do esquema criminoso.     2. A ocultação e dissimulação da origem criminosa do dinheiro consumaram-se com o uso dos mecanismos verificados no Capítulo IV da denúncia, que foram oferecidos aos parlamentares pelos réus dos chamados “núcleo publicitário” e “núcleo financeiro” da quadrilha. Assim, os parlamentares puderam se beneficiar de uma rede de lavagem de dinheiro formada pelo Banco Rural, através de três de seus mais altos dirigentes, à época, e pelas agências de publicidade vinculadas ao réu MARCOS VALÉRIO e seus sócios. Para receber os recursos de origem criminosa, oferecidos pelos corruptores, os parlamentares praticaram o crime de lavagem de dinheiro, fundamentalmente, por meio de: a) agências de publicidade então contratadas pela Câmara dos Deputados e pelo Banco do Brasil, as quais apareciam como “sacadoras” do dinheiro nos registros bancários, apontando-se, como destinação dos recursos, o suposto “pagamento de fornecedores”, artimanha com a qual se ocultaram os verdadeiros destinatários finais dos valores, ou seja, os parlamentares corrompidos; b) agências bancárias que não registravam os saques em nome dos verdadeiros destinatários, mas sim em nome das agências de publicidade ou de uma pessoa física que agia como intermediária, seja um enviado dos corruptores (em especial a ré SIMONE VASCONCELOS), seja um enviado dos parlamentares corrompidos (cujos nomes eram colhidos apenas para o controle interno da quadrilha); c) encontros em quartos de hotéis ou em escritórios de partidos, com o fim de entrega e de recebimento das malas de dinheiro em espécie de origem criminosa; d) em dois casos (subitens VI.1 e VI.2), para camuflar ainda mais a movimentação dos vultosos recursos recebidos, houve a participação de empresas de corretagem de valores, verdadeiras “lavanderias”, que apareciam, formalmente, nos registros bancários, como destinatárias de depósitos de recursos oriundos de prática criminosa, as quais, na sequência, repassavam esses recursos aos parlamentares beneficiários, de modo inteiramente dissimulado, praticamente sem deixar qualquer rastro no sistema bancário ou financeiro nacional.     3. A lavagem de dinheiro constitui crime autônomo em relação aos crimes antecedentes, e não mero exaurimento do crime anterior. A lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), ao prever a conduta delituosa descrita no seu art. 1º, teve entre suas finalidades o objetivo de impedir que se obtivesse proveito a partir de recursos oriundos de crimes, como, no caso concreto, os crimes contra a administração pública e o sistema financeiro nacional. Jurisprudência.     4. Enquadramento das condutas no tipo penal do art. 1º, V e VI, da Lei 9.613/98, na redação em vigor à época dos fatos.     5. Condenação dos réus PEDRO CORRÊA, PEDRO HENRY, JOÃO CLÁUDIO GENU, ENIVALDO QUADRADO, BRENO FISCHBERG, VALDEMAR COSTA NETO, CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO, JACINTO LAMAS, ROBERTO JEFFERSON, ROMEU QUEIROZ e EMERSON PALMIERI, pela prática do crime de lavagem de dinheiro.     6. Absolvição do réu ANTÔNIO LAMAS, por falta de provas suficientes à condenação. Unânime.     7. Absolvição do réu JOSÉ BORBA, em razão do empate na votação, nos termos da questão de ordem resolvida pelo Plenário.     CAPÍTULO VI DA DENÚNCIA. SUBITENS VI.1 E VI.2. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ACUSAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.     Absolvição do réu ANTÔNIO LAMAS, por falta de provas para a condenação. Decisão unânime.     Absolvição dos réus BRENO FISCHBERG e PEDRO HENRY, por falta de provas para a condenação. Maioria. Vencido o Relator e os demais ministros que o acompanhavam.     Absolvição dos réus PEDRO CORRÊA, JOÃO CLÁUDIO GENU, ENIVALDO QUADRADO, VALDEMAR COSTA NETO e JACINTO LAMAS, tendo em vista o empate na votação, nos termos da questão de ordem resolvida pelo plenário. Vencido o Relator e os demais ministros que o acompanharam.     ITEM VII DA DENÚNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, V, VI E VII, DA LEI 9.613/1998). INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE OS RÉUS TINHAM CONHECIMENTO DOS CRIMES ANTECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.     A dissimulação da origem, localização e movimentação de valores sacados em espécie, com ocultação dos verdadeiros proprietários ou beneficiários dessas quantias, não caracteriza o delito previsto no art. 1º, V e VI, da Lei 9.613/1998 (na redação anterior à Lei 12.683/2012), se não há prova suficiente, como no caso, de que os acusados tinham conhecimento dos crimes antecedentes à lavagem do dinheiro.     Absolvição de ANITA LEOCÁDIA PEREIRA DA COSTA, LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSOR LUIZINHO) e JOSÉ LUIZ ALVES (art. 386, VII, do Código de Processo Penal).     Absolvição, contra o voto do relator e dos demais ministros que o acompanharam, de PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA, JOÃO MAGNO DE MOURA e ANDERSON ADAUTO PEREIRA, ante o empate na votação, conforme decidido em questão de ordem.     ITEM VIII DA DENÚNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. MANUTENÇÃO DE CONTA NÃO DECLARADA NO EXTERIOR. EVASÃO DE DIVISAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.     LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, V, VI e VII DA LEI 9.613/1998). INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE OS RÉUS TINHAM CONHECIMENTO DOS CRIMES ANTECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.     A ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, movimentação e propriedade de valores recebidos não caracteriza o delito previsto no art. 1º, V e VI, da Lei 9.613/1998 (na redação anterior à Lei 12.683/2012), se não há prova suficiente, como no caso, de que os acusados tinham conhecimento dos crimes antecedentes à lavagem do dinheiro.     Absolvição de JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA (DUDA MENDONÇA) E ZILMAR FERNANDES SILVEIRA, quanto à acusação de lavagem de dinheiro referente aos cinco repasses de valores realizados em agência do Banco Rural S/A em São Paulo (art. 386, VII, do Código de Processo Penal).     MANUTENÇÃO DE DEPÓSITOS NÃO DECLARADOS NO EXTERIOR (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE, DA LEI 7.492/1986). SALDO INFERIOR A US$ 100.000,00 NAS DATAS-BASE FIXADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESNECESSIDADE, NESSE CASO, DE DECLARAÇÃO DOS DEPÓSITOS EXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.     A manutenção, ao longo de 2003, de conta no exterior com depósitos em valor superior aos cem mil dólares americanos previstos na Circular nº 3.225/2004 e na Circular nº 3.278/2005 do Banco Central do Brasil não caracteriza o crime descrito no art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei 7.492/1986, se o saldo mantido nessa conta era, em 31.12.2003 e em 31.12.2004, inferior a US$ 100.000,00, o que dispensa o titular de declarar ao Banco Central os depósitos existentes, conforme excepcionado pelo art. 3º dessas duas Circulares.     Absolvição de JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA (DUDA MENDONÇA) e ZILMAR FERNANDES SILVEIRA (art. 386, VII, do Código de Processo Penal), contra o voto do relator e dos demais ministros que o acompanharam.     EVASÃO DE DIVISAS (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DA LEI 7.492/1986). PROMOÇÃO DE OPERAÇÕES ILEGAIS DE SAÍDA DE MOEDA OU DIVISAS PARA O EXTERIOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.     No período de 21.02.2003 a 02.01.2004, membros do denominado “núcleo publicitário” ou “operacional” realizaram, sem autorização legal, por meio do grupo Rural e de doleiros, cinquenta e três depósitos em conta mantida no exterior. Desses depósitos, vinte e quatro se deram através do conglomerado Rural, cujos principais dirigentes à época se valeram, inclusive, de offshore sediada nas Ilhas Cayman (Trade Link Bank), que também integra, clandestinamente, o grupo Rural, conforme apontado pelo Banco Central do Brasil.     A materialização do delito de evasão de divisas prescinde da saída física de moeda do território nacional. Por conseguinte, mesmo aceitando-se a alegação de que os depósitos em conta no exterior teriam sido feitos mediante as chamadas operações “dólar-cabo”, aquele que efetua pagamento em reais no Brasil, com o objetivo de disponibilizar, através do outro que recebeu tal pagamento, o respectivo montante em moeda estrangeira no exterior, também incorre no ilícito de evasão de divisas.     Caracterização do crime previsto no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986, que tipifica a conduta daquele que, “a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior”.     Crimes praticados por grupo organizado, em que se sobressai a divisão de tarefas, de modo que cada um dos agentes ficava encarregado de uma parte dos atos que, no conjunto, eram essenciais para o sucesso da empreitada criminosa.     Rejeição do pedido de emendatio libelli, formulado pelo procurador-geral da República, em alegações finais, a fim de os integrantes dos núcleos publicitário e financeiro fossem condenados por lavagem de dinheiro (art. 1º, V, VI e VII, da Lei 9.613/1998), e não por evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986).     Condenação de MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA, RAMON HOLLERBACH CARDOSO e SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOS, pela prática do crime previsto na primeira parte do parágrafo único do art. 22 da Lei 7.492/1986, ocorrido 53 vezes em continuidade delitiva. Condenação, também, de KÁTIA RABELLO e JOSÉ ROBERTO SALGADO, pelo cometimento do mesmo delito, verificado 24 vezes em continuidade delitiva.     Absolvição de CRISTIANO DE MELLO PAZ, GEIZA DIAS DOS SANTOS e VINÍCIUS SAMARANE (art. 386, VII, do Código de Processo Penal).     LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, V, VI e VII DA LEI 9.613/1998). INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE OS RÉUS TINHAM CONHECIMENTO DOS CRIMES ANTECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.     A ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, movimentação e propriedade de valores recebidos não caracteriza o delito previsto no art. 1º, V e VI, da Lei 9.613/1998 (na redação anterior à Lei 12.683/2012), se não há prova suficiente, como no caso, de que os acusados tinham conhecimento dos crimes antecedentes à lavagem do dinheiro.     Absolvição, contra o voto do relator e dos demais ministros que o acompanharam, de JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA (DUDA MENDONÇA) E ZILMAR FERNANDES SILVEIRA, quanto à acusação de lavagem de dinheiro relacionada às 53 operações de evasão de divisas (art. 386, VII, do Código de Processo Penal).     PERDA DO MANDATO ELETIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E FUNÇÕES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PENA APLICADA NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PENAL PERTINENTE.     1. O Supremo Tribunal Federal recebeu do Poder Constituinte originário a competência para processar e julgar os parlamentares federais acusados da prática de infrações penais comuns. Como consequência, é ao Supremo Tribunal Federal que compete a aplicação das penas cominadas em lei, em caso de condenação. A perda do mandato eletivo é uma pena acessória da pena principal (privativa de liberdade ou restritiva de direitos), e deve ser decretada pelo órgão que exerce a função jurisdicional, como um dos efeitos da condenação, quando presentes os requisitos legais para tanto.     2. Diferentemente da Carta outorgada de 1969, nos termos da qual as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos deveriam ser disciplinadas por Lei Complementar (art. 149, §3º), o que atribuía eficácia contida ao mencionado dispositivo constitucional, a atual Constituição estabeleceu os casos de perda ou suspensão dos direitos políticos em norma de eficácia plena (art. 15, III). Em consequência, o condenado criminalmente, por decisão transitada em julgado, tem seus direitos políticos suspensos pelo tempo que durarem os efeitos da condenação.     3. A previsão contida no artigo 92, I e II, do Código Penal, é reflexo direto do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Assim, uma vez condenado criminalmente um réu detentor de mandato eletivo, caberá ao Poder Judiciário decidir, em definitivo, sobre a perda do mandato. Não cabe ao Poder Legislativo deliberar sobre aspectos de decisão condenatória criminal, emanada do Poder Judiciário, proferida em detrimento de membro do Congresso Nacional. A Constituição não submete a decisão do Poder Judiciário à complementação por ato de qualquer outro órgão ou Poder da República. Não há sentença jurisdicional cuja legitimidade ou eficácia esteja condicionada à aprovação pelos órgãos do Poder Político. A sentença condenatória não é a revelação do parecer de umas das projeções do poder estatal, mas a manifestação integral e completa da instância constitucionalmente competente para sancionar, em caráter definitivo, as ações típicas, antijurídicas e culpáveis. Entendimento que se extrai do artigo 15, III, combinado com o artigo 55, IV, §3º, ambos da Constituição da República. Afastada a incidência do §2º do art. 55 da Lei Maior, quando a perda do mandato parlamentar for decretada pelo Poder Judiciário, como um dos efeitos da condenação criminal transitada em julgado. Ao Poder Legislativo cabe, apenas, dar fiel execução à decisão da Justiça e declarar a perda do mandato, na forma preconizada na decisão jurisdicional.     4. Repugna à nossa Constituição o exercício do mandato parlamentar quando recaia, sobre o seu titular, a reprovação penal definitiva do Estado, suspendendo-lhe o exercício de direitos políticos e decretando-lhe a perda do mandato eletivo. A perda dos direitos políticos é “consequência da existência da coisa julgada”. Consequentemente, não cabe ao Poder Legislativo “outra conduta senão a declaração da extinção do mandato” (RE 225.019, Rel. Min. Nelson Jobim). Conclusão de ordem ética consolidada a partir de precedentes do Supremo Tribunal Federal e extraída da Constituição Federal e das leis que regem o exercício do poder político-representativo, a conferir encadeamento lógico e substância material à decisão no sentido da decretação da perda do mandato eletivo. Conclusão que também se constrói a partir da lógica sistemática da Constituição, que enuncia a cidadania, a capacidade para o exercício de direitos políticos e o preenchimento pleno das condições de elegibilidade como pressupostos sucessivos para a participação completa na formação da vontade e na condução da vida política do Estado.     5. No caso, os réus parlamentares foram condenados pela prática, entre outros, de crimes contra a Administração Pública. Conduta juridicamente incompatível com os deveres inerentes ao cargo. Circunstâncias que impõem a perda do mandato como medida adequada, necessária e proporcional.     6. Decretada a suspensão dos direitos políticos de todos os réus, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal. Unânime.     7. Decretada, por maioria, a perda dos mandatos dos réus titulares de mandato eletivo. 

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Resta ver, pós recursos.
Por enquanto faz bem 
aos olhos e ao espírito.

A lápide de um vaqueiro

Deixando, por ora, a gorducha erótica de lado,
ensinamentos para se ter uma vida feliz:


Entre os seus ...

Gorducha erótica nas terras do "carabobo":
(fotos do G1)

Chegando para os seus:


E entre os seus:


E mais uma entrevista que é ...
(o vídeo foi tirado da página do palácio do planalto)

quinta-feira, 18 de abril de 2013

"Nóis" nos filmes de "poliça" ...

Dia 9 passado, em "Legado da Copa e das Olimpíadas", lá por algumas linhas, falei sobre um filme produzido pela turma dos EUA, no ano de 2009, no qual, quando descoberto o suspeito pelo assassinato de 16 garotas (caso verídico), que seria um quase médico, de bom futuro profissional e pessoal, dissera o detetive encarregado do caso, aos seus colegas de investigação: - Vamos prender o sujeito, antes que fuja para o Brasil.

Já ontem, assisti a um outro filme, sendo este de 2004 - Genius era o seu título. Cuidava da história de um cara - romanceada após manuseio de folhas de processo penal, que então correra na Suprema Corte de Nova Iorque -  que tirara férias de 10 anos, na legendária penitenciária de Sing Sing, por conta da venda de drogas.

Durante o período do "merecido descanso", o dito cujo enveredara pelo caminho das altas leituras, tornando-se escritor de sucesso de apenas um livro publicado. O livro detalhava a forma como o "intelectual" trucidava imaginárias vítimas.

O filme começara com a morte de um taxista, cujo autor, após os trâmites investigatórios, descobrira-se ser aquele "escritor", então "nascido" nos corredores e celas da penitenciária. Identificada a autoria, disse um da dupla encarregada das investigações: - Está na hora de botar as algemas no gênio, antes que se mude para o Rio de Janeiro.

Aí a coisa fica deprimente, vergonhosa, ou o que seja. Num espaço de 8 dias, dois filmes aludem ao distinto País, como destino e refúgio de bandidos, mesmo que no campo da ficção e do romancear casos verídicos.

Mas basta ver quando foram produzidos - 2004 e 2009 - para já se ter a clara idéia das razões da sacanagem verbal.

quarta-feira, 17 de abril de 2013

Beto Pernambuco comenta "Eleições na Venezuela"

Não existe nos anais da história mundial que um governo extremamente corrupto e/ou sanguinário tenha entregado o poder de forma espontâneo e/ou democrático, todos, sem exceção, foram derrubados por uma revolta popular (exemplo, Tunísia, Egito etc), intervenção externa (ex, Iraque, Panama, Líbia etc), desmonte interno (ex, Argentina, URSS etc) ou acordo com a oposição( ex, Chile, Brasil etc).
A Venezuela não será exceção na história, os chavistas sabem que não podem entregar o poder, pois a corrupção foi tanta, mas tanta, que se a oposição tomar o poder, milhares de chavistas irão presos por corrupção, daí a tentativa de vencer o pleito na marra.
Idem com o Brasil, engana-se quem pensa que Dilma perderá a eleição em 2014, o PT jamais entregará a presidência de forma democrática, eles farão de tudo, inclusive adulterando as urnas eletrônicas pra vencerem, pois o PT roubou tanto, mas tanto, que hoje praticamente seria impossível Lula e sua turma sair ileso de uma investigação isenta da PF.
O problema do PT é que eles não tem como adulterarem milhares de urnas eletrônicas no dia da votação, só uma pequena parte, daí o desespero de Lula em começar a campanha eleitoral já em 2013.
Enfim, o ministro Patriota precisa apoiar Maduro, pois ele sabe que o PT poderá precisar do apoio de Maduro em 2014, caso a oposição no Brasil tenha o mesmo desempenho de Capriles nas urnas.

O chavismo assim como o PT não pode sair do poder e nem o Lula ser investigado e denunciado. Se isso acontecer, a cachoeira de lama seria tanta, e tao suja, que não haveria presídios suficientes. Nesses escândalos ninguém fala do Dilma,,,que também tá envolvida ate o pescoço. Dilma e Rose são irmas gêmeas. Foi bloqueado a abertura dos arquivos do Dilma, do tempo do cangaço comunista. A naturalidade Búlgara dela ninguém investiga. Contas bancárias dela, nas Ilhas Cayman, ninguém investiga. Se tivéssemos oposição, bastaria investigar isso ai, Mas todos esses crimes são fichinhas diante da cachoeira de lama que apareceria, com a saída do PT. Apesar da mediocridade de sua administração, ela continua rindo, tranquila, usando e abusando de nosso dinheiro, e escanda-los pipocando,,,mas ela ri,,,isso não diz tudo ?????

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Olá Berto pernambuco,


Na turma que você citou, incluiria o doente austríaco, de triste memória, responsável por barbáries até piores do que as então praticadas pelos russos e outros inomináveis.

A situação aqui é muito grave, posso até dizer que, apesar de 39 partidos (creio ser este o número), retornou-se ao sistema bicameral: de um lado o partido das tragédias e, de outro, o dos metidos a intelectual, de comum, o " deletério passado de esquerda, festiva ou não"; os demais, realçando o que insiste em ser chamado de partido dos ministérios do brasil, restos ou apêndices políticos, que engessam e envergonham o país nos espúrios e nefastos acordos de costume.

O primeiro, profliga na insistência da perenidade do poder e na degradação de princípios e valores, perfilhando trilhas criminais; o segundo, na sua conhecida autofagia, pretendendo retornar, e que também carrega o seu viés criminal, quando de passagem passada pelo poder. Com um ou com outro, nada é a mesma coisa.

O voto seria o instrumento adequado para se tentar estancar o continuísmo da "tragédia", que já se anuncia continuará. Mas que voto? Meu voto, como sempre, é contra o partido do alto índice criminal, o dos Prófugos e Trapaceiros. Mas em quem votar? 

Os votos que sustentam a criminalidade, são mais do que conhecidos; fique-se com os da juventude abestalhada que, se não fosse tão abestalhada, e tão chegada ao consumo das drogas ou às marchas da viadagem ou, ainda, aos idiotas rompantes defensivos do sistema cubano ou, se não fosse tão "aculturada" e respeitasse a história do país e o honrasse; fique-se, ainda, com os da turma dos espertos metidos a espertos, que julgam ser a vida nada mais do que o recebimento de bolsas demagógicas; fique-se, também, com os dos corruptos sociais e com o mais que se quiser, talvez a turma já tivesse sido mandada para a "vala" - local bem apropriado - e as coisas, por aqui, andassem na decência. Veja que Erenice ressurgiu das cinzas ...

Qualquer que fosse o viés ideológico de pretendentes ou ocupantes do poder, encontra-se-ía, com uma sociedade devidamente instruída, freios para a prática de intentos degradantes, já digeridos "por aqueles votos", como de normal situação e de sustento de interesses próprios.

Isto, por ora, é utopia, mas que esta porra andaria nos eixos, andaria.

Obrigado pela visita.
Abs.

terça-feira, 16 de abril de 2013

Eleições na Venezuela ...

Basta uma foto:


Ou várias fotos, que denunciam caixas eleitorais
abandonas pelas ruas do País:







Isto me faz lembrar de alguns fatos que, por aqui, 
sufragaram o continuísmo da criminalidade.

Mesmo com tantos partidos apoiando,
a fraude tinha que se fazer presente:



Enquanto isso, a porrada comeu na noite de Altamira:

sexta-feira, 12 de abril de 2013

Preparativos para as Copas e Olimpiadas ...

Comunista só é inteligente quando despreza os seus dogmas e passa a viver como capitalista - mesmo assim, no bordão de saudoso artista, "há controvérsias"-, porquanto, quando abre a boca só diz besteira, tal como a do ministro da pasta do esporte - artreta ai do lado -, participando do programa Roda Viva, da TV Cultura, ao falar sobre os graves problemas estruturais do Engenhão: "não chegam a ser nada demais, pois, afinal, ele recebeu os jogos dos grandes clubes nos últimos tempos" (caderno de esportes do jornal dos Marinhos, de hoje).

É dose, quando se sabe que os "últimos tempos", correspondem, apenas, a 6 anos, tempo de "sobrevivência" do estádio. Se não for doença, é ignorância, mesmo.

Quem tiver interesse em assistir ao programa, além de paciência, basta clicar no link TV Cultura. O referido programa foi dividido em 4 blocos, e já esgotei a paciência só vendo a ridícula imagem da figura.

quinta-feira, 11 de abril de 2013

PGR - 13.04.2011 ...

Em que pese a atuação da PGR, no processo do "mensalão", reiterando, em "alegações finais" - como não poderia deixar de ser -, linhas acusatórias deduzidas pelo PGR anterior (2007) - e de pedir a "imediata" prisão dos quadrilheiros (2012) - lá, por 13.04.2011, em função de "prova" que me foi apresentada, por pretendente ao ingresso na "carreira ministerial' ofertada pelo MPF, e de ler alguns pensamentos carregados de egocentrismo, editei algumas linhas sob o título "Horas Vagas", que ainda tenho por pertinentes e atuais, face ao desrespeito, de curso continuado, protagonizado pela Comissão Nacional da Vergonha, tanto quanto à memória nacional quanto aos que foram assassinados - civis e militares - por uma turba de reles criminosos, travestidos de guerrilheiros, que hoje flanam, alguns, pelo País, sob a sombra de respeitados e honrados. E nisso, a PGR se alinhou e se fez presente.

Segue:
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Horas Vagas
Força de nossas atividades nas horas vagas conhecemos, desde o iniciante, até o mais “profícuo” na profissão, e nem por isso nos consideramos objeto de auto-elogios, de considerações acima da média, de egocentrismo, de falarmos de nós mesmos, de cantarmos loas; falamos segundo o nosso coração, sem nos preocuparmos com o sentir das palavras em corações outros, posto, se fosse, as palavras seriam moduladas – modulação, expressão bem a gosto das togas superiores em determinadas situações – e, como tal, não representariam o que realmente sentimos quando a proferimos, o externar do pensamento.

Nesta linha recebemos, em nosso canto das horas vagas, alguém, com a experiência que já alcançou, solicitando-nos orientação para concurso público no MPF, cargo procurador.

Para tanto expôs os seus anseios, sonhos, ideais profissionais, e toda sorte de projetos futuros no intento da estabilidade laboral, como a demonstrar, mais uma vez, os diferentes “Brasis” com o qual convivemos diuturnamente: o dos empregados nos setores público e privado, o daqueles que nem lá e cá se situam, mas que também lutam e brigam, diuturnamente, para manterem a sua dignidade e a sua família, sobressaindo-se os mais capazes e preparados e aquele dos marginalizados do sistema, que sobrevivem à custa dos vinténs governamentais (deixamos, fora das linhas, o Brasil “Pindorama”).

Evidentemente, encorajamos o futuro, quiçá, procurador da república.

Na sua felicidade incontida, nos trouxe ao conhecimento provas passadas do MPF obtidas, segundo ele, no site da instituição, das quais, na última, apresentada como 24º Concurso, empacamos na primeira questão, de um grupo identificado por Direito Constitucional e Direitos Humanos, entre outros ramos do Direito. 

Empacamos porque esta primeira questão, em aparente apologia aos movimentos de esquerda, após reproduzir pretenso diálogo entre “agentes da repressão”, induz (?) o pretenso futuro procurador a considerar como violadores dos direitos humanos atos do poder constituído voltados a impedir a tomada do poder pelas armas e o avanço do comunismo no Brasil e na América do Sul (esse é o  nosso entendimento, mentes mais claras e cultas, porém, podem oferecer olhar diverso, nos corrigindo, pois). Observem a questão, baseada em texto que peca no português (transcrição conforme o original fornecido):

“1. ATENÇÃO AO DIÁLOGO ENTRE UM PRESIDENTE BRASILEIRO E O CHEFE DE SUA SEGURANÇA NO CURSO DO ÚLTIMO REGIME DE EXCEÇÃO NO BRASIL: INTERLOCUTOR A: ‘TEM ELEMENTO QUE NÃO ADIANTA DEIXAR VIVO, APRONTANDO. INFELIZMENTE, É O TIPO DE GUERRA SUJA EM QUE, SE NÃO SE LUTAR COM AS MESMAS ARMAS DELES, SE PERDE. ELES NÃO TÊM O MÍNIMO DE ESCRÚPULO’. INTERLOCUTOR B: ‘É, O QUE TEM QUE FAZER É QUE TEM QUE NESSA HORA AGIR COM MUITA INTELIGÊNCIA, PARA NÃO FICAR VESTÍGIO NESSA COISA’ (GASPARI, ELIO. A DITADURA DERROTADA. S. PAULO: CIA DAS LETRAS, 2003, P. 387). A CONVERSA SE REFERE À REPRESSÃO DE MILITANTES DE ESQUERDA, REALIZADA CONJUNTAMENTE POR DIVERSOS PAÍSES DO CONE SUL, À MARGEM DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. ACERCA DE TAIS EPISÓDIOS E DO REGIME DE ANISTIA NO BRASIL, NÃO SE PODE DIZER QUE:

a)  ( ) São exemplos de cooperação militar tratada na questão as Operações Condor, Lupanário e Mercúrio.

b)  ( ) A anistia política constitucionalmente prevista em benefício das vítimas do regime de exceção (arts. 8º e 9º, ADCT), submete-se à ‘reserva de Constituição’.

c)  ( ) A anistia sob reserva de lei é destinada aos crimes políticos, mas pode abranger os crimes comuns e as sanções legalmente previstas.

d)  ( ) A anistia  e o estatuto da criminalidade política não se aplicam às práticas terroristas, seja as cometidas por particulares, seja as praticadas com o apoio oficial do próprio aparato do Estado.”

A resposta está na letra “a”, relevando-se os erros de português na última alternativa, possivelmente por conta da edição e impressão do caderno.

Na mesma linha, a segunda questão, abaixo reproduzida:

2. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS SOBRE AS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS, PRATICADAS PELOS REGIMES DE EXCEÇÃO NA AMÉRICA LATINA, É INCORRETO AFIRMAR QUE:

.a)  ( ) A justiça transicional pode justificar a validade interna e externa de leis sobre anistias, se tiverem sido incorporadas ou expressamente mantidas na Constituição.

b)  ( ) A punição dos responsáveis pelas violações é decorrência do conceito do Estado de Direito e do devido processo legal.

c)  ( ) O conhecimento dos registros de desaparecidos constitui um direito dúplice, individual e coletivo, podendo, no primeiro caso, ser exercido pelos familiares das vítimas.

d)  ( ) As violações dos direitos humanos geram a responsabilidade internacional do Estado `a sua devida e justa reparação.”

A resposta à segunda questão é, também, a alternativa “a”.

Mas, qual o intuito de se destacar negativamente os movimentos militares contra o avanço ou contra a tentativa de grupos em derrubar governos pelas armas e implantar regime comunista nas “Américas”? Porque não o contrário? Porque não se destacar os MR8, Palmares, Colinas da vida, entre outros, dos quais a dona Presidente destacou-se em série de crimes, oferecendo-se alternativas outras de resposta? Influência da Secretaria de Direitos Humanos? Qual a razão de inclusão, em uma prova, de assunto já sacramentado pelo Supremo? Teste de conhecimentos gerais dirigidos, misto de políticos e legais? Viés ideológico do MPF? Manipulação ideológica em pleno século XXI? O correto ou ideal ou mais adequado não seria falar-se, também, dos movimentos de esquerda e toda sua sorte de crimes, contrapondo-se o regime vigente aos intentos comunistas então perseguidos, tal como em qualquer País, à exceção, claro, das ditaduras de esquerda? Qual, pois, o intuito?

De nossa parte, evidentemente, não deixaremos de incentivar o futuro pretenso procurador, realizando até a prova que nos foi apresentada, simples ajuda para que encontre, talvez, o seu lugar na sociedade do emprego público, sem deixar passar em branco, claro, as idiossincrasias parciais “ministeriais”.
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A PGR, "na prova", perdeu o foco, perdeu a respeitabilidade. E nem falo nos ofícios da "chefia", de ano mais recente, determinando que as "Regionais" se desdobrassem na procura de ossadas, e promovessem ações, sob a hipocrisia, não prescritível, do crime continuado de sequestro, ao argumento de que o "desaparecido", até hoje, não foi encontrado. Na mesma linha, a procuradoria militar.

E tome violação de sepulturas, para ver se a ossada é ou não é de criminosos de então, com a alegação de enterrados como "indigentes, em cemitérios arrumados pelos militares". E por aí vão as comissões da vergonha, aqui no rio e em são paulo, além da capital federal, e isso sem se considerar decisões da justiça paulista, alterando certidões de óbito de bandidos, para que fosse registrado morte por tortura, além de, e mais, denegrir a honra de militar que lá reside.

E isso, sem se esquecer do crime perpetrado por um bando de vagabundos, com a presença também, de outro tanto, que anda governando o sul do país, em 31 de março do ano passado, ao atacarem o clube militar aqui no rio, e aos oficias que defenderam a pátria, contra os criminosos travestidos de arremedos de guerrilheiros.  

A "sociedade criminosa", ao que parece, conseguiu o seu intento: tomou conta das mentes abestalhadas, das mentes carcomidas pelos interesses escusos, sejam quais forem e, lamentavelmente, do MPF, nos seus interesses pessoais, tal como o arquivamento das investigações, quanto ao mágico crescimento patrimonial do Palocci, o qual, segundo a imprensa, rendeu ao PGR, ainda atual, mais um mandato a frente da "instituição", que está já por terminar.

Se a sociedade não se manifestar, a "coisa" só tende a piorar, enterrando, de vez, o País, na lama. Talvez a minha saúde me leve para algum lugar, diferente desse lamaçal, no qual possa render, minutos que sejam, de mudanças no quadro atual.